Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
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551 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itbi. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. 2) julgamento. Necessidade de extra petita reexame do quadro fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3) base de cálculo. Tema 1113/STJ. Valor venal do imóvel. Preço da negociação. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, a parte ora agravada impetrou mandado de segurança, em que se questiona a fixação de base de cálculo do ITBI que não observou o valor venal do imóvel.... ()
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552 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Ausência de comprovação do agravamento da moléstia. Razões recursais que não impugnam todos os fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, «ficou evidenciado pela perícia que o autor não apresenta incapacidade permanente para o exercício de sua atividade laboral, não tendo direito a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pena-base. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«I - OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Empréstimos realizados sem a anuência do autor. Ônus da prova da instituição financeira. Autenticidade de assinatura. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp. 1.773.075, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
I - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como os dispositivos legais teriam sido violados, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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557 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Tempo de serviço urbano. Comprovação. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - A comprovação da atividade laborativa urbana deve ocorrer com o início de prova material desde que corroborada por idônea prova testemunhal, o que não acontece na hipótese.... ()
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558 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Ofensa aos arts. 1º, XVI, e 8º, parágrafo único, do Decreto 8.615/2015 c/c LEP, art. 128. Duplo cômputo dos dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Gaúcha, de que os dias declarados remidos não foram computados em momento algum da execução, como tempo de pena cumprida, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de que a decisão de condenação proferida pelo conselho de sentença é manifestamente dissociada da prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamento adequado. Qualificadora sobejante. Utilização na primeira fase como circunstâncias judicial. Possibilidade. Dosimetria do delito de ocultação de cadáver. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - Com os aclaratórios opostos na origem, a recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... ()
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561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente ao retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Recurso da segurada a que se nega provimento.
«1 - Não é possível, na via excepcional do Recurso Especial, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação ou reingresso do Segurado ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o segurado é portador. Tal iniciativa demandaria, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Imposição de regime fechado. Quantidade da droga valorada na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo desprovido.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Imposição de regime fechado. Quantidade da droga valorada na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo desprovido.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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564 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de erro de tipo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Quantum de aumento. Elementos concretos do caso. Fundamentação idônea.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Cobrança de supostos débitos de ICMS. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em embargos à execução promovidos pela recorrida, com intuito de cobrança de supostos débitos de ICMS supostamente declarados e não pagos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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566 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, não restou comprovada, na espécie, pela perícia, a incapacidade laborativa necessária à concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, não restou comprovada, na espécie, pela perícia, a incapacidade laborativa necessária à concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. ... ()
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568 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, não restou comprovada, na espécie, pela perícia, a incapacidade laborativa necessária à concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. ... ()
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569 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, não restou comprovada, na espécie, pela perícia, a incapacidade laborativa necessária à concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. ... ()
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570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada, na espécie, pela perícia, a incapacidade laborativa necessária à concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez à autora. ... ()
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571 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de horário comprovado.
«No presente caso, a partir da análise das provas carreadas nos autos, ficou demonstrado o controle direto do trabalho do empregado. Nessa esteira, restou correta a exclusão da atividade desempenhada pelo autor da exceção prevista no CLT, art. 62, I. ... ()
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572 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação por edital da sentença condenatória. Réu preso em outra unidade da federação. Esgotamento dos meios necessários para intimação pessoal. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Goiana, ou seja, verificar se fora ou não esgotados os meios necessários para intimação pessoal do réu preso, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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573 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tipicidade. Elementos probatórios que demonstram a consciência ilícita dos recursos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque não demonstrado por elementos objetivos o dolo para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas.
«I - Esta Corte já decidiu que «[...] ante a ausência do mínimo lastro probatório quanto à autoria do delito, não é a resposta estatal adequada remeter a matéria ao Conselho de Sentença, concessa venia, já que se trata de evidente caso de impronúncia, pois para que o acusado venha a ser julgado perante seus pares, repete-se, deve haver existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). A prova produzida na fase investigativa somente poderia fundamentar a pronúncia, caso corroborada por outra produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório (REsp 1.413.247/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe de 01/12/2014). ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas.
«I - Esta Corte já decidiu que «[...] ante a ausência do mínimo lastro probatório quanto à autoria do delito, não é a resposta estatal adequada remeter a matéria ao Conselho de Sentença, concessa venia, já que se trata de evidente caso de impronúncia, pois para que o acusado venha a ser julgado perante seus pares, repete-se, deve haver existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). A prova produzida na fase investigativa somente poderia fundamentar a pronúncia, caso corroborada por outra produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório (REsp 1.413.247/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura. DJe de 01/12/2014). ... ()
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576 - STJ. Processo civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Pernambuco objetivando compelir o réu a fornecer o medicamento denominado «somatropina ao filho da autora, conforme prescrição médica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nes ta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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577 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EMPREGADOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. MESMO CARGO. DIFERENÇA DE SALÁRIO-BASE. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. De plano, cumpre esclarecer que não se trata de pedido de equiparação salarial. O reclamante pretende o reconhecimento de salário equitativo em relação a outros empregados da reclamada que ocupam o mesmo cargo (porteiro/vigia). Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático probatório delineado nos autos, consignou que tanto o autor quanto o paradigma Valdir Eustaquio Fonseca Junior, obtiveram aprovação no mesmo concurso e ocupam o mesmo cargo, porém com percepção de salário desnivelado, em razão de laborarem em locais distintos. Enfatizou que o fato de cada um dos trabalhadores prestar serviços para um tomador diferente não justifica a desigualdade salarial, porquanto eles estão vinculados a um mesmo empregador, ocupam o mesmo cargo em uma empresa pública, exercem a função na mesma localidade e poderiam ser remanejados a qualquer tempo, mantendo o mesmo salário. Concluiu, portanto, a Corte a quo pela reforma da sentença, reconhecendo o direito do reclamante à igualdade salarial em relação aos paradigmas indicados. E acrescentou, por fim, que a norma coletiva alegada pela reclamada (Cláusula 3º da CCT) não respalda a conduta empresarial, considerando que não foram apresentados elementos objetivos que pudessem demonstrar condições especiais e singulares de trabalho que embasassem a desigualdade. Nesse contexto, não ocorreu a invalidade do instrumento coletivo, mas somente a não aplicação das disposições constantes na norma citada. Inaplicável, portanto, o Tema 1046. Desse modo, para se acolher a tese da reclamada de que acórdão regional baseou-se somente na nomenclatura do cargo exercido para deferimento das diferenças salariais, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - In casu, o aumento da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificado na natureza da droga apreendida (crack), uma vez que o Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no CP, art. 59, Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
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579 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Unicidade contratual.
«O e. Tribunal Regional analisando o conjunto fático-probatório entendeu pela continuidade da prestação de serviço e unicidade contratual, pois «não houve qualquer alteração no modus operandi dos serviços executados pela Reclamante, nem tampouco solução de continuidade nos mesmos, emergindo ainda a preservação dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade (fl. 147). ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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581 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tipicidade. Alegação de cometimento de um único crime de cada espécie. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada ocorrência de um único crime de corrupção, e consequente lavagem de capitais, sendo as demais condutas mero exaurimento, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie, conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado. ... ()
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583 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. Desclassificação do crime. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Possibilidade. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É possível, ao relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não conhecer do Agravo que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva. Fundamento adequado. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Readequação dos percentuais relativos à majorante do concurso de agentes e à continuidade delitiva. Afastamento do concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes). ... ()
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586 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços sem cobertura contratual. Alegação de ilegitimidade passiva. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município do Rio de Janeiro objetivando o pagamento pela prestação de serviços de manutenção predial de caráter emergencial sem cobertura contratual. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeitos. Nulidade. Falta de intimação de corré e insuficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Para o reconhecimento da nulidade é indispensável a demonstração do prejuízo experimentado com a prática do ato que se quer impugnar, conforme consagrado no CPP, art. 563, o que não aconteceu na hipótese destes autos. ... ()
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589 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantum de redução previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade da droga. Regime estabelecido de forma adequada.
«I - Presentes as circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42, natureza e a quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 1/6, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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590 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto noturno qualificado. Ausência de provas a embasar a condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inovação recursal. Tese não aventada na apelação. Ausência de prequestionamento.
«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Distrital, de que há provas suficientes à manutenção do édito condenatório do agravante, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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591 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto noturno qualificado. Ausência de provas a embasar a condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inovação recursal. Tese não aventada na apelação. Ausência de prequestionamento.
«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Distrital, de que há provas suficientes à manutenção do édito condenatório do agravante, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver encontrado no reservatório de água. Pretensão de reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos causados em decorrência de cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material. Mutatio libelli. CPP, art. 384, § 2º. Questão preliminar. Descumprimento. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Afirmação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§). ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Desclassificação. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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595 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos, em data anterior à juntada do primeiro laudo em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da juntada do primeiro laudo, em Juízo, «pois só então se tornou inequívoca a incapacidade do segurado. ... ()
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596 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano indenizável. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Uberaba em razão de queda em buraco não sinalizado em via pública municipal. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Município de Uberaba ao pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - A a alteração do que decidido pela Corte de origem, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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598 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de comprovação do prejuizo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar preparatória de exibição de documento julgada extinta por falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Improvimento
«1.- Falta interesse de agir à Medida Cautelar preparatória ajuizada para desnecessária exibição de documento, que pode ser reclamada no decorrer de ação principal, pena de multa e consequências processuais em detrimento de detentor recalcitrante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Dissídio em HC. Inviável. Tentativa. Fração de 1/3 (um terço). Iter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Causas de aumento valoradas na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade.
I - «A jurisprudência deste STJ é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012). (AgRg no AREsp 696.868/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/8/2015). ... ()
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