(DOC. VP 210.8240.9527.8497)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Com os aclaratórios opostos na origem, a recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias

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