(DOC. VP 181.6274.0003.4200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - In casu, o aumento da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificado na natureza da droga apreendida (crack), uma vez que o Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no CP, art. 59, Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. II - No que diz respeito ao quantum de exarcerbação - 1 (um) ano acima do mínimo legal - , verifica-se

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