Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) in casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. Nesse sentido: «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp. 1.773.075, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.); b) ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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752 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que «a incapacidade da autora já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que a doença progrediu ou agravou-se, impedindo-a de trabalhar, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. ... (Continua)

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753 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que, «não fosse pela falta da comprovação do labor rural sem registro em CTPS, também resta ausente o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais. Ademais, há, nos autos, ainda, indícios que levam a crer que os males de que padecem a segurada são preexistentes à sua filiação facultativa. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença contra decisório que rejeitou impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência da Súmula 126/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou tal óbice, limitando-se a afirmar que não pretendia o reexame do quadro fático-probatório dos autos e a reiterar as razões do apelo nobre, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. ... (Continua)

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756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, «o magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014). ... (Continua)

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757 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, consignou que, em que pese a reclamada tenha apresentado os diários de bordo de todo o período laborado, o reclamante comprovou que esses registros não correspondem à realidade, porquanto apontou a existência de divergências entre as anotações neles constantes e aquelas que eram efetivamente realizadas pelo autor nos relatórios de entrega juntados com a petição inicial. Ressaltou que o próprio preposto da reclamada reconheceu a idoneidade dos relatórios de entrega carreados pelo autor, ao admitir não ser possível que o motorista preencha tal relatório se não estiver efetivamente realizado as entregas, bem como que os horários constantes no relatório de entrega são idênticos aos do diário de bordo e, ainda, que não é possível que o motorista encerre o seu trabalho antes do horário lançado no relatório de entrega. Fez constar, também, que a prova testemunhal reforçou a legitimidade dos relatórios juntados pelo reclamante e confirmou que os registros dos referidos relatórios deveriam coincidir com os horários de bordo, o que, todavia, não ocorreu no caso em análise. A Corte Regional manteve, assim, a sentença quanto ao reconhecimento da validade das anotações constantes nos relatórios de entrega e à consequente procedência do pedido de horas extraordinárias e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo interjonadas não satisfeito. Assim, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir pela validade da jornada de trabalho apontada nos diários de bordo apresentados pela reclamada, bem como que o reclamante não teria produzido provas capazes de desconstituí-los, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Desse modo, não se visualiza a alegada violação do Lei 13.103/2015, art. 2º, V, «b e, tampouco, má aplicação da Súmula 338. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 337, I, «a). Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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758 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de agravo regimental. Exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

«1. Embargos de declaração que possuem natureza de agravo regimental possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

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759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação. Não verificada. Reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 21. Erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo em razão de atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Sentença condenatória que determinou que a inclusão do nome do recorrente no rol dos culpados ocorra somente após o trânsito em julgado da condenação. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência.

«I - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Rejeição. Acórdão fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 374 e ao CCB, art. 927. Reexame de matéria fatico-Probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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761 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Médico. Pedido de adiamento da incorporação. Convocação posterior. Decurso de quase uma década. Ausência de razoabilidade reconhecida pela corte de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrido obteve adiamento da incorporação em 30.8.1996, tendo sido convocado para prestar o serviço militar inicial em 28.2.2006.... (Continua)

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762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS. Recebimento de mercadoria sem registro. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Postulação pela absolvição por violação ao CPP, art. 156. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão da comprovação da tipicidade da conduta do acusado, apontada como matéria omitida no v. acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela Defesa. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação superada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Súmula 7/STJ. Absolvição vínculo estável e permanente. Substituição da pena corporal de forma equânime ao fixado aos demais integrantes da quadrilha. Pleitos que demandam reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Majorante prevista CP, art. 288, parágrafo único. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível examinar a alegação de inépcia da denúncia recurso especial, pois não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória, mantida em grau de apelação (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/03/2019). ... (Continua)

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764 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incapacidade preexistente ao ingresso/retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo fático probatório da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade com base na conclusão de que as moléstias que acometem a Segurada são preexistentes ao seu ingresso ao RGPS. ... (Continua)

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765 - STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-doença acidentário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação ordinária que move contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e sua conversão em acidentário, julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de valores. Previdência privada (Oabprev-PR). Justiça gratuita. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão proferida que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o desbloqueio dos valores oriundos da previdência privada penhorados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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767 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«No caso concreto, busca o Ministério Público do Trabalho a condenação do réu ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas a normas de saúde e segurança no trabalho (tutela inibitória). A pretensão foi negada pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o réu não tem mais empregados. O Parquet sustenta, em linhas gerais, que o réu não encerrou suas atividades, razão pela qual a tutela inibitória não poderia ter sido indeferida. A tutela inibitória consiste, em linhas gerais, na prestação jurisdicional que busca evitar a consumação do ilícito. Trata-se de uma tutela voltada para o futuro, de caráter preventivo. Assim, para a concessão da tutela pretendida pelo Parquet, seria necessário que o Tribunal Regional esclarecesse se houve ou não o encerramento das atividades da empresa ré, o que não aconteceu, não obstante a oposição de embargos de declaração. Nesse cenário, por se vislumbrar omissão do acórdão do Tribunal Regional quanto a tal aspecto fático da lide e diante da impossibilidade de análise da questão por esta Corte sem o reexame do quadro fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula 126/TST, tem-se como caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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768 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de comando normativo do dispositivo de Lei apontado como violado. Súmula 284/STF. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 593, III, d. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/st.

I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «a indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia (AgRg no REsp 1.489.998/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 02/06/2015). No presente caso, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a pretensão de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem não está abarcada no comando normativo do CPP, art. 315, § 2º, sendo imprescindível a indicação conjunta de violação ao art. 619 do mesmo diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

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769 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Delação premiada. Contribuição insuficiente. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14). In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento do agravante não contribuiu de forma eficaz para o deslinde do caso. ... (Continua)

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770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa em virtude da não realização de perícia nas interceptações. Inexistência de exigência legal nesse sentido. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Condenação com base em elementos dos autos. Alegação de que não restou demonstrado o vínculo associativo e estabilidade da associação. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 07/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Incidência da Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo regimental, erigindo o óbice da Súmula 282/STF, ao entendimento da falta de prequestionamento da tese de crime impossível; e, de outro lado, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, «a reforma do entendimento da Corte Regional, de que restou comprovado o dolo de fraudar o procedimento licitatório [...] demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório". Não houve, no ponto, o exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

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772 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de afastamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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773 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NÃO PARTICIPAÇÃO NO RODÍZIO POR 120 DIAS. CANCELAMENTO DO REGISTRO. PANDEMIA.TRABALHADOR IDOSO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, manteve a sentença de origem que afastou o cancelamento da matrícula do reclamante - trabalhador portuário avulso idoso. 2. Com efeito, concluiu a Corte a quo que «no período de não comparecimentoestava em plena validade o"PLANO DE CONTINGÊNCIA CORONAVÍRUS - COVID-19 MARÇO/2020"(disponível no site:https://www.ogmopgua.com.br/site/site.php.planocontigencia),"válido enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretada em nosso país, em função da pandemia causada pelo novo coronavírus Covid-19, com previsão expressa de"Afastamento imediato dos trabalhadores portuários avulsos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anose os diagnosticados com imunodeficiência, doenças respiratórias, doença preexistente crônica, doença cardiovascular ou respiratória e metabólica, nos termos do Medida Provisória 945/2020, art. 2º, itens IV e V, o que implica reconhecer que o reclamante, de 67 anos, não deixou de comparecer sem justificativa, mas esteveafastado por força do estado de calamidade pública, nos exatos termos do plano do recorrente . 3. Assim, a pretensão do agravante perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório dos autos, conduta vedada nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. 4. Por fim, registre-se que a controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1.046/STF, haja vista que não se está negandovalidadeao convencionado emnorma coletiva. Cuida-se, em verdade, de decisão que analisou as circunstâncias fáticas específicas acerca da regularidade ou não do cancelamento do registro do reclamante, trabalhador portuário avulso. Assim, o conteúdo do acórdão regional recorrido deve ser mantido. Agravo a que se nega provimento.

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774 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma prolatado em julgamento de habeas corpus. Imprestabilidade. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ofensa a Lei 11.340/2006, art. 4º da Lei maria da penha. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Cediço o entendimento de que não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial acórdão oriundo de habeas corpus, que possui cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial, em que os argumentos defensivos. Precedentes. ... (Continua)

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775 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. I. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONALSEM DESTAQUE.NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Na hipótese, o recorrente transcreveu o teor dos capítulos do acórdão recorrido sem indicar, especificamente, otrechoque consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, via de consequência, de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e os dispositivos tidos por violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. II. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA TÉCNICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte de origem consignou que, quanto à matéria, « o banco reclamado não apresenta quesitos ao perito contador acerca da integração da gratificação semestral, nada sendo apurado na perícia neste sentido, sendo que era do seu interesse a prova . Vê-se, portanto, que o agravante quedou-se inerte no momento da realização da prova técnica. Assim, a pretensão do reclamado perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório delineado nos autos, notadamente da prova técnica produzida, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Alegada nulidade da prova produzida pelo perito do juízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Vício não arguido pelo réu no momento processual oportuno. Preclusão. Arts. 158 e 564, III, «b, do CPP. Ausência de prequestionamento. Palavra da vítima. Harmonia com as demais provas dos autos. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - No que tange à alegada nulidade da prova produzida pelo perito do juízo, aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Flagrante forjado. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apreensão de considerável quantidade de drogas de alto poder lesivo. Fundamentação suficiente. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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778 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a ordem tributária. Supressão e redução de tributo. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. ICMS. Pedido de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Corte de origem confirmou a presença dos elementos da continuidade delitiva. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Pleito de sustentação oral. Incabível. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. ANS. Operadora de planos privados de assistência à saúde. Multa. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Noutro giro, não se vislumbra a ocorrência de prescrição, já que ela não corre durante o período necessário para a defesa do próprio interessado e para que a Administração Pública apure os fatos e respectivos responsáveis. E a prescrição intercorrente, que apenas se dá quando o processo administrativo é paralisado sem motivo, e não é o caso. Assim, somente ocorre a contagem desse prazo após encerrado o processo administrativo (fl. 782). Da análise do processo administrativo, resta evidente que não ocorreu a prescrição, conforme a ordem cronológica, e nem prescrição intercorrente, a qual somente se consuma quando a administração deixa de realizar ato indispensável à continuação do processo e sua inércia permite o transcurso prescricional.» (fl. 783, e/STJ) ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de benefício previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial a quo não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais).... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Via imprópria. Posse de aparelho celular. Perícia. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o postulado da intranscendência impeça «que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator (AC 1.033 AgR-QO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2006, DJ 16/06/2006), na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela participação do Agravante - conluio - na conduta praticada por sua companheira: «inegável a prova do envolvimento ou da vinculação subjetiva do agravante ao evento, sendo inconteste, portanto, a autoria da infração, de sorte que a punição pela falta disciplinar era mesmo medida de rigor (fl. 114; sem grifos no original). ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, em face da incidência da Súmula 284/STF, bem como pela impossibilidade de análise de matéria constitucional, na via eleita. O Agravo em Recurso Especial interposto, todavia, não impugnou tais óbices, limitando-se a afirmar que não pretendia o reexame do quadro-fático probatório dos autos e a reiterar as razões da insurgência especial, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. O Agravo em Recurso Especial interposto, todavia, não impugnou o óbice relativo à incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a afirmar que não pretendia o reexame do quadro-fático probatório dos autos, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. ... (Continua)

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784 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e participação em organização criminosa. Tipicidade. Elementos do tipo penal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de inexistência de liame subjetivo para a organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Utilização de elementos ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Súmula 568/STJ. Segunda fase. Agravante. Valoração de circunstâncias diversas da utilizadas na primeira fase. Inocorrência de bis in idem. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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785 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Porte ilegal de munições de uso permitido. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções para que avalie. Súmula 568/STJ.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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786 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que, «da análise dos documentos juntados verifica-se que a parte Autora perdeu a qualidade de segurado quando deixou o labor e não comprovou o período mínimo de carência de 12 (doze) meses de exercício em atividade urbana antes do ajuizamento da ação, conforme o que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 15, II. (..). Demais disso, inexiste nos autos prova documental a corroborar o argumento da parte autora sobre o fato de ter parado de trabalhar em decorrência das alegadas moléstias incapacitantes. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuições. Contribuições sociais. Pasep. Servidor público. Falecimento. Horas extras. Férias. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de verbas remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir à parte autora o pagamento de valor correspondente a seis meses de licença-prêmio e condenar ambas as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Mutatio libelli. Art. 384, § 2º, do CPP. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Expressividade do montante reduzido ou suprimido. Grave dano à coletividade. Majorante prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aumento. Número de infrações. Proporcionalidade. Insurgência desprovida..

«1 - Quando a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), o que afasta a eiva de nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§ do). Para rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve prejuízo para a defesa, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Evasão de divisas e descaminho. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Ausência de fundamentação. Dosimetria. Pena de multa e prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Perda de bens e valores. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 518/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - As alegações genéricas de existência de vícios do julgado a quo, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar ofensa ao CPP, art. 619, Código de Processo Penal, inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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790 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de decote da minorante do tráfico privilegiado. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de alteração de regime inicial e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 4º, Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... (Continua)

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792 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pensão vitalícia (art. 217, I, e da Lei 8.112/90) . Violação ao CPC, art. 535. Ausência de demonstração. Incidência da súmula 284/STF. Dependência econômica comprovada. Beneficiária maior de sessenta anos. Ausência de designação expressa. Possibilidade de comprovação por outros meios idôneos. Reconhecimento da presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pelo tribunal de origem. Vedado o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente não demonstrou, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC, art. 535, deixando especificar as omissões constantes no acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, incidindo a Súmula 284/STF.... (Continua)

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793 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da intimação. Negativa de provimento. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, em ação de repetição de indébito que indeferiu arguição - fundada em irregularidade de representação - de nulidade da intimação da citada companhia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Tributário. Objeção de préexecutividade. Execução fiscal. Cda. Súmula 7/stj. Reexame do conjunto fático-probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de objeção de pré-executividade, proposta pela agravante, em face de Município de Jussara. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Infrações administrativas. ECA. Incidência do Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de representação por infração administrativa, cumulada com medida de proteção de encaminhamento à escola, em que postula, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela a concessão de liminar para determinar que os genitores efetivassem imediatamente o retorno da criança às aulas, o acompanhamento da menor pela rede de proteção para efetivação de seu direito à educação e, ao final, a condenação dos requeridos à sanção pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob os seguintes fundamentos: incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp. 1.773.075, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 330-332, e/STJ); b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «no presente caso, o executado também não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de excesso de execução quanto à incidência das astreintes. Com efeito, na linha do que foi considerado pelo juiz da execução (fl. 18), em março de 2006, o IAPEP tomou ciência da sentença condenatória que continha ordem judicial de imediata inclusão da exequente na folha de pagamento estadual como beneficiária de pensão por morte, sob pena da incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dias de atraso. Do mesmo modo, tomou ciência de que o recurso de apelação que interpôs contra esta sentença foi recebido exclusivamente no efeito devolutivo, mas, mesmo assim, só veio a cumprir a aludida ordem no mês de maio de 2007, após o trânsito em julgado da citada sentença. Por assim dizer, é evidente a incidência das astreintes quanto ao referido período, não sendo suficiente para afastá-la a alegação genérica de cumprimento oportuno da ordem judicial, de maneira que, apesar das alegações feitas pelo IAPEP, entendo que a sentença também não merece ser reforma nesse capítulo"(fl. 213, e/STJ); e c) aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, como determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade rural especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário, objetivando reconhecimento de períodos exercidos como trabalhador rural, sem registro em CTPS, bem como o reconhecimento de períodos exercidos sob condições especiais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a atividade rural, sem registro em CTPS e a atividade especial em determinados períodos. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. No acórdão recorrido manteve-se decisão monocrática no sentido da inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, de incidência do enunciado 7 desta Corte e de que estaria prejudicada a análise da divergência. ... (Continua)

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799 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Divergência jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Pena- base. Desproporcionalidade no quantum de exasperação. Inocorrência. Ausência de critério matemático puro. Tentativa. Alteração da fração. Análise do iter criminis percorrido e desistência voluntária. Impossibilidade. Pleitos que demandam revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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800 - TST. AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12 X 36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para restringir a condenação quanto às horas extraordinárias apenas ao período não prescrito até 15.06.2012, quando o reclamante laborou na escala 12 x 36, com uma hora de intervalo para refeição. Consignou, para tanto, que, conforme sustentado pela reclamada, há exceção prevista em normas coletivas quanto à jornada de 12 x 36. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, assentou que a jornada 12 x 36 foi considerada válida, com exceção do período imprescrito até 15.06.2012, referente ao qual restou consignado na decisão do Juízo de primeiro grau a inexistência de norma coletiva autorizando a referida jornada. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, a fim de concluir pela existência de norma coletiva autorizando a jornada de 12 x 36 durante todo o contrato de trabalho, necessário seria o reexame do quadro fático probatório da lide, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Ademais, a egrégia Corte de origem solucionou a questão com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o CPC/2015, art. 371, não se limitando às regras de distribuição do ônus da prova. Não há falar, destarte, em violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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