(DOC. VP 202.7485.7003.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Porte ilegal de munições de uso permitido. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções para que avalie. Súmula 568/STJ.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Su

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