Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação compulsória. Exame pericial. Manutenção quadro mental que ensejou a medida segurança. Continuidade do tratamento especializado. Reexame fático probatório. Providência inviável agravo improvido.

1 - As instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos, entenderam necessária a manutenção da internação compulsória, pois, após recente exame pericial, restou comprovado que o quadro mental que gerou a medida segurança ainda persiste, constatada a periculosidade do agravante, bem como que não reúne condições de retorno ao convívio sociofamiliar, necessitando dar continuidade ao tratamento especializado mediante internação hospitalar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020 (fls. 708-710, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Segurança denegada. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Súmula 283/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo de natureza preventiva, com pedido de tutela de urgência, em razão de atos na iminência de serem praticados por Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto tendo por objeto a possibilidade de apuração e escrituração dos créditos pertinentes a não cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS 2012. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando debate de tema, cujo conteúdo foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento da ADPF 501, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, verifica-se a transcendência da causa. 1. FÉRIAS 2012. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao CLT, art. 145, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático probatório delineado nos autos, consignou que para o período entre 11/10/2013 e 01/09/2015, os cartões de ponto eram inválidos, por não terem discriminação do mês de referência, o que tornava devido o pagamento de horas extraordinárias. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado com o fito de averiguar a validade de cartões-ponto, para fins de percepção de horas suplementares, demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Na espécie, o Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório dos autos, consignou que que no período de 11/10/2013 até o término contratual não constavam cartões de ponto válidos nos autos, de forma que cabia à reclamada fazer prova da regular concessão do intervalo intrajornada, encargo do qual não se desincumbiu, sendo que a única testemunha ouvida no feito confirmou o gozo de intervalo de 30 minutos no período em questão. Assim, concluiu que era devido o pagamento total do período correspondente, com reflexos. Referida decisão está consonância com a Súmula 437. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático probatório delineado nos autos, consignou que em relação ao período a partir de 02/09/2015, no qual a reclamada alegou o exercício de cargo de confiança, cabia-lhe apresentar fato modificativo do direito vindicado, encargo do qual não se desvencilhou, tendo a testemunha da autora afirmado que havia na loja um gerente geral, que era a autoridade máxima do local. Assim, concluiu que eram devidas as horas extraordinárias e reflexos do período de 11/10/2013 até o término contratual. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração do exercício de cargo de confiança demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que nega provimento. 5. REFLEXOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. MULTA. IPCA-E. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela não transcreve os trechos específicos da decisão recorrida tidos por prequestionados, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, acerca das matérias. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 6. REFEIÇÃO COMERCIAL. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou dissenso pretoriano para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, art. 896. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS 2012. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior, em interpretação aos arts. 7º, XVII, da CF/88 e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias. Nesse sentido era a diretriz perfilhada na Súmula 450. O Supremo Tribunal Federal, todavia, na sessão virtual de 08/08/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450 viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. A atual jurisprudência desta Corte Superior acompanha a decisão emanada da Suprema Corte. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das férias de 2012, por ausência de comprovação de pagamento da remuneração das respectivas férias. Referida decisão, como se vê, contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADPF 501 . Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio. Retirada do quadro societário antes do encerramento das atividades. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 1ª/2/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de produção de provas em audiência. Razões dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do regime inicial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Substituição por penas restritivas de direitos. Acórdão recorrido não unânime. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TST. Pensão mensal vitalícia. Prova da redução total da capacidade laborativa. Valor.

«Conforme já analisado no tópico relativo à indenização por dano moral, a partir dos fundamentos constantes da decisão recorrida, verifica-se que o Regional, amparado nas provas coligidas aos autos, constatou a existência de nexo causal entre os danos sofridos pela autora e as atividades laborativas exercidas na empresa, advindos do acidente de trabalho ocorrido e que a incapacidade da reclamante para o trabalho é total ao consignar que: «Há prova robusta no sentido de que as patologias da autora tiveram início no labor que desenvolveu em favor do reclamado. A reclamante e mais quatro colegas eram responsáveis pela compensação de 23 a 25 mil cheques por dia, como declara a testemunha Ênio (ata fl. 595), laborando, como já se disse, por 9 horas diárias. Sofre a autora com lesões de natureza física, consolidadas e permanentes, e que resultam na sua inaptidão para executar tarefas domésticas do dia-a-dia, como alimentar-se e realizar sua higiene. Dores lancinantes também lhe acometem, bem como a sua cronificação e recidiva. Os dados técnicos dos autos revelam atrofia de membros e a irreversibilidade do quadro. Prejuízos de ordem psíquicas também foram detectados, destacando-se o permanente estado depressivo, com ideação suicida. Há perfeito nexo causal entre a ação culposa do reclamado e o dano sofrido, daí resultando a sua responsabilidade civil, já que também não restaram comprovadas nenhuma das excludentes possíveis, quais sejam, fato exclusivo da vítima ou força maior. Assim, diante do quadro fático trazido na decisão recorrida, repita-se, não há falar em ausência de culpa da empregadora no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante muito menos em ausência de prova relativa à incapacidade total da reclamante para o trabalho. Para se entender de forma diversa, necessário o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Condenação por furto qualificado habeas corpus tentado. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Matéria não analisada pela corte estadual. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Regime prisional intermediário. Pena inferior a 4 anos. Agravante reincidente. Enunciado da Súmula 269/STJ. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Gravidade do delito. Reexame fático probatorio. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível a análise referente à alegação de violação ao CPP, art. 226 - CPP, tendo em vista que a referida irresignação não foi analisada pelo Tribunal, por ocasião do a quo julgamento da apelação criminal, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Redução. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - É inadmissível, na via do recurso especial, a verificação da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57), para reduzir o valor de multa aplicada pelo PROCON, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível, pelo contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, reputou presentes os requisitos para a responsabilização civil do empregador em decorrência da enfermidade adquirida pelo reclamante (síndrome do túnel do carpo bilateral e síndrome do impacto em ombro direito), indicando expressamente a existência de concausa entre as lesões e o trabalho. Portanto, a pretensão da reclamada de atribuir ao reclamante a culpa exclusiva pelas doenças ocupacionais em decorrência de suas atividades realizadas fora do ambiente de trabalho perpassaria, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO EM COTA ÚNICA. CODIGO CIVIL, art. 950. INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de discussão acerca do direito à percepção de indenização por danos materiais em razão das doenças ocupacionais adquiridas pelo reclamante durante o período laboral. Extrai-se do art. 950 do Código Civil que, para caracterização do dano, ao contrário da tese trazida pela reclamada, a existência de diminuição da capacidade laborativa (em caráter parcial e permanente) enseja indenização por dano material. A tese recursal de que, para caracterizar dano material, seria necessário « incapacidade para qualquer atividade laborativa «, não encontra eco na jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se de tal regra somente as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. No caso, a Corte a quo assentou que « na data da perícia o reclamante contava com a idade de 33 anos (f. 870), e o desenvolvimento de patologia por negligência da reclamada causaram dificuldades na ascensão profissional e no desempenho de funções para as quais estava qualificado, sendo afrontada sua dignidade pessoal e profissional. «. Essa premissa assentada no acórdão regional corresponde ao elemento de convencimento que justifica o arbitramento da indenização por dano moral no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sem que se cogite da desproporcionalidade do montante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Vício do produto. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Dever de indenizar. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de filha dos autores. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Ofensa do CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária das sócias e administradores da gan rio. Ausência dos requisitos. Improcedência. Alteração. Súmula 7/STJ. Quantum reparatório. Alteração. Desnecessidade. Valor fixado com razoabilidade.

«1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Alegada violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Decreto 3.810/2001. Inexistência. Alegação de insuficiência de provas de fornecimento espontâneo por governo estrangeiro. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 157. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

A decisão da egrégia Corte Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial . Precedentes . Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Ademais, observa-se que a matéria disposta no CF, art. 114, X/88 não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. 2. ASTREINTES. PRECLUSÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. A egrégia Corte Regional decidiu dar parcial provimento ao agravo de petição da executada, para que o segundo período das astreintes seja calculado de 31.05.2019 a 31.10.2019, dia imediatamente anterior ao cumprimento da decisão pela executada, de restabelecimento do plano de saúde ao exequente e seus dependentes. Consignou, para tanto, que, apesar de o plano odontológico estar em vigor desde 2018, a decisão judicial em relação ao plano de saúde somente foi plenamente cumprida em 01.11.2019, data de início do plano constante da ficha cadastral do exequente, data esta que coincide com a plena utilização do referido plano de saúde. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado, a fim de se concluir que a recorrente cumpriu a obrigação de fazer de restabelecimento do plano de saúde do exequente e seus dependentes em 30.10.2018, demandaria o reexame do quadro fático probatório da lide, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Com efeito, in casu, não há falar em violação da coisa julgada, estando incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento. Extinção d o incidente de impugnação de crédito não habilitado no quadro geral de credores. Continência. Recuperação judicial. Não habilitação no quadro geral de credores do grupo recuperando. Continência. Certeza e liquidez. Crédito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito líquido e certo de retornar ao quadro da procuradoria estadual. Decadência. Ato omissivo. Governador do estado. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que o suposto ato impugnado consiste «na reiterada omissão do impetrado», portanto não cabe mais discussão nesses autos sobre qual ato se está a combater. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Icms. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame do quadro fáctico-Probatório. Cana própria. Transporte. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita - Súmula 7/STJ». (AgRg no REsp. 1.773.075, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 01/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020» (fls. 754-755, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promitente comprador. Boa fé. Análise das conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.647/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. Desse modo, nos casos de contratação por ente público, a competência dessa Justiça Especializada se mantém apenas nas hipóteses em que comprovado, de forma inequívoca, o vínculo trabalhista mediante regime celetista. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pelo Município, afastou a competência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que, sendo o ente público revel e, em análise da prova pré-constituída dos autos, constatou-se que «o próprio autor trouxe aos autos prova que desdiz a sua alegação acerca da contratação sob o regime jurídico celetista, pois «O recibo de salário de ID 198a605 identifica o reclamante como ESTATUTÁRIO «. Consignou que «o documento que instrui a inicial evidencia a natureza jurídico-administrativa que reveste o vínculo laboral mantido entre o demandante e o ente público acionado, concluindo, portanto, pela inexistência de relação de emprego entre as partes fundada na CLT. Desse modo, para divergir dessa premissa fática, com finalidade de averiguar a configuração, ou não, do vínculo de emprego, mormente a alegação do reclamante de que a contratação se deu sem prévia aprovação em concurso público, o que estaria amparada pela ausência de juntada de termo de posse pelo Município, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Ademais, constata-se que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz da CF/88, art. 37, II, dispositivo elencado, e tampouco foi provocado a manifestar-se a respeito, por meio de embargos de declaração, conforme orienta aSúmula 297. Carece, portanto, do necessário prequestionamento. Registra-se, por fim, não há que se falar em contrariedade à Súmula 363, uma vez que o Tribunal Regional não decidiu com fundamento na nulidade da contratação. Nesse contexto, a incidência dos óbices das Súmulas 126 e 297 são suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Verificação da interrupção da prescrição. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário. Na sentença a execução foi extinta com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Excesso de execução. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha e crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Tese superada com a superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Ausência de prova para a condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«I - O entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre a ausência de defesa preliminar em processos criminais movidos em face de funcionários públicos é de que a nulidade é relativa. Assim, deve ela ser alegada no momento oportuno e a sua alegação deve ser acompanhada da demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Resolução. Perdas e danos. Lucros cessantes. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela inexistência de danos indenizáveis, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Ausência do requisito de animus domini reconhecido pelo tribunal estadual. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Caso em que a Reclamada suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação necessária sobre pontos relevantes acerca da dispensa por justa causa, como exige o art. 93, IX, da CF. Nessa hipótese, para fins de atendimento da exigência inscrita no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, cumpre à parte recorrente transcrever o teor das alegações deduzidas nos aclaratórios e os fundamentos do acórdão em que julgados os embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. No caso presente, a parte não transcreveu as razões dos embargos de declaração opostos perante o TRT, tampouco a íntegra do acórdão em que analisados os aclaratórios, o que inviabiliza o exame da questão processual suscitada. Incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV como óbice ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que afastada a dispensa por justa causa aplicada. Consta do acórdão regional que o juiz sentenciante fez uma « análise pormenorizada do contexto em que a justa causa foi aplicada, indicando que as provas documentais e orais demonstram a ausência de qualquer outra punição anterior ao longo do contrato e a desproporcionalidade da punição aplicada . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demandaria o reexame do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o provimento do recurso. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Nulidade das provas. Não ocorrência. Desconstituição da conclusão fática. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Art. 28- a do CPP. Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Direito subjetivo. Não configuração. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Inviabilidade.

I - A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exclusão de sócio do quadro societário. Ciência da reunião de cotistas. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Suspensão no fornecimento de água. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória c/c tutela antecipada de urgência, em que pretende o restabelecimento imediato do fornecimento de água no imóvel descrito na inicial e, no mérito, a condenação ao pagamento da indenização a título de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita. Inversão do julgado. Reexame do quadro fático constante nos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve alteração na condição de hipossuficiência da parte agravada, que enseje a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita. A inversão de tal entendimento, demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Correlação. Apuração. Fatos. Ação penal. Pena-base. Dosimetria. Organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Antecedentes criminais. Personalidade. Envolvimento de menor. Incursão acervo fatico- probatório. Necessidade. Regime de cumprimento de pena. Fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não é a medida adequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Falta de fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Falta de fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do acórdão regional pertinente ao tema em questão. Observa-se que a transcrição do parágrafo trazido pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional para indeferir o pedido de horas extraordinárias, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016/2017. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático probatório delineado nos autos, consignou que recibo de férias comprova que o pagamento foi efetuado em 03/12/2017 e que o início de seu gozo se deu em 02/01/2018, portanto, a quitação aconteceu no prazo legal, o que tornava indevido o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 2016/2017. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, de que não há qualquer comprovante de pagamento das férias acostado aos autos, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE MONOGRAFIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 536 e CPC art. 537. INDICAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 221. NÃO PROVIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando se constata que a alegação recursal suscitada pela parte, no sentido de haver violação dos CPC, art. 536 e CPC art. 537, não é apta a modificar o v. acórdão regional. Isso porque, em relação à indicada ofensa aos CPC, art. 536 e CPC art. 537, o ora recorrente não indicou de forma expressa qual dos parágrafos ou, que compõem os referidos dispositivos teriam sido violados, o que impossibilita a sua análise, conforme a Súmula 221. Assim, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Penal. Processual penal. Acidente de trânsito. Tribunal do Júri. Condenação por três homicídios consumados e dois tentados. Dolo eventual. Alegada violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Incompetência do tribunal do Júri. Inocorrência. Alteração das premissas fáticas firmadas pela instância originária. Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF. Recurso especial interposto pela alíena 'c' do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Descabimento. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ e do STF. Agravo desprovido.

«I - «A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. (AgRg no AREsp 738.066/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - INVALIDADE. 1. O Tribunal Regional consignou que, além de haver prestação de horas extraordinárias habituais, não foi demonstrado pela recorrente o cumprimento dos termos convencionalmente negociados, sobretudo a realização de assembleia de empregados, conforme preceitua a cláusula 45ª da CCT 2015/2016. 2. Nesse passo, para se chegar à conclusão de que o teor da norma coletiva foi cumprido pela reclamada e que não havia prestação habitual de horas extraordinárias a desvirtuar o acordo de compensação, necessário seria o reexame do quadro fático probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . Já na sessão virtual concluída em 30/6/2023, a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que «o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível". Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, «por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas) «. Infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita. Todavia a cláusula regulamentar deve, no caso concreto, viabilizar o objetivo central do repouso, vale dizer: a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalho. No caso em tela, constatada a prestação habitual de horas extras, correta a decisão regional que considerou inválida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para os intervalos intrajornada. Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Ausência de omissões no acórdão. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica, no caso, nenhum dos indicadores do CLT, art. 896-A, § 1º. Com efeito, o valor arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica . A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política . No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica . Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a agravante alega que o Tribunal Regional a condenou na multa do CLT, art. 477, § 8º sem que houvesse pedido nesse sentido. Sem razão a reclamada. O Tribunal Regional apenas confirmou a penalidade, aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau no julgamento dos embargos declaratórios do autor (págs. 437 e 438), e que, aliás, constou expressamente do recurso ordinário da ré (pág. 464). Assim, não há falar em extrapolação dos limites da lide. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Rffsa. CPtm. Cbtu. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. o tribunal de origem reconheceu que, «no presente caso, o autor foi admitido na rffsa em 30.12.1983, absorvido no quadro de pessoal da cbtu, em sucessão trabalhista, a partir de 20.05.1993, passando a integrar em 28.05.1994 o quadro da CPtm (CTPS, id 123760982). Assim sendo, considerando que companhias sucessoras mantiveram o status de subsidiárias da rffsa, não há qualquer óbice para a incidência da Lei 10.478/2002, art. 1º, que prevê expressamente o direito ao complemento de aposentadoria aos ferroviários pertencentes às subsidiárias da rffsa, que é o caso dos autos (fls. 398/399).

2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TST. AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459. NÃO REITERAÇÃO DAS VIOLAÇÕES. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos da Súmula 459, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ( CPC/1973, art. 458) ou 93, IX, da CF/88. No caso, constata-se nas razões do agravo que a parte autora, não obstante manifestar-se insatisfeita com a decisão que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, não reitera as alegações de violações aos dispositivos legais e constitucionais supra. Em tal circunstância, há que se presumir que a parte conformou-se com o decisum que lhe foi desfavorável e que não reconheceu a possibilidade de seguimento do seu apelo, ocorrendo, assim, a preclusão. Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE PARCELAS. VAPAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que há «(...) uma séria contradição dentro do tópico no qual a reclamada abordou a matéria «, vez que, apesar de, em um parágrafo da contestação, informar que houve a percepção da parcela pela reclamante, no parágrafo seguinte a reclamada afirma que jamais houve o pagamento da referida parcela. Registrou, ainda, que a reclamada reiterou a alegação de que nunca pagou a parcela denominada VAPAS e anexou contracheques que comprovaram a não percepção da parcela pela reclamante. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pela Corte Regional, com finalidade de averiguar a violação, ou não, dos dispositivos indicados, necessário seria o reexame do quadro fático probatório em relação à suposta ocorrência da confissão, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126, não havendo falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373 acerca das regras de distribuição do ônus da prova. Intactos, pois, os dispositivos tidos por violados, bem como a súmula tida por contrariada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pela agravada em desfavor do Estado do Rio... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão estadual que reconhece a demonstração do direito líquido e certo. Inviabilidade de reexame da questão em recurso especial por demandar reavaliação do quadro fático delineado na instância ordinária. Precedentes. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia posta no recurso especial versa sobre a comprovação da existência do direito líquido e certo pleiteado, uma vez que a recorrente alega que o impetrante descumpriu o dever de instruir com todas as provas o requerimento de ordem mandamental, fazendo juntada posterior de documentos a provar o direito líquido e certo reclamado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Transposição do quadro estadual para os quadros federais. Impossibilidade. Direito ao enquadramento. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a transposição para os quadros da União Federal, com todas as vantagens adquiridas ao longo da prestação de serviço ao Governo do Estado de Rondônia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Ação indenizatória. Análise das conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de comprovação da similitude fática. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base no exame das provas nos autos, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TST. AGRAVO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema «Doença Ocupacional, com fundamento no óbice da Súmula 126. Desse modo, não há falar que não foram analisadas as matérias do agravo de instrumento, se fora mantida a decisão de admissibilidade a quo . Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes . Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o artigo tido por violado. Agravo a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o Colegiado Regional consignou, a partir da análise da prova pericial, que a reclamada se desvencilhou de seu ônus de comprovar que as enfermidades do reclamante decor r eram de outros motivos que não o labor desenvolvido na empresa, não havendo, portanto, nexo de causalidade ou de concausalidade. Ressaltou, ademais, que não houve, no curso do contrato de trabalho, afastamento para gozo de benefício previdenciário pela patologia alegada, bem como que o exame demissional considerou o reclamante apto para o trabalho. A Corte Regional decidiu, assim, manter a sentença no ponto em que julgados improcedentes os pedidos de compensação por danos materiais e morais. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, com finalidade de averiguar a existência de doença ocupacional, necessário seria o reexame do quadro fático probatório da lide, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Divergência jurisprudencial não demonstrada (súmula 296, I). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Ilegalidade das provas consideradas para a condenação. Inviolabilidade de domicílio. Estabelecimento comercial. Não abrangência no conceito de domicílio. Provas obtidas em fiscalização administrativa. Licitude. Ausência de provas da participação na empreitada criminosa. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Dosimetria. Crime continuado. Imprecisão do número de fatos delituosos. Majoração do patamar de incidência da fração. Possibilidade.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Rebelião na antiga febem. Ausência de dano e nexo causal. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a culpa exclusiva da recorrente e a consequente responsabilização pelo dano moral causado ao autor, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação do defensor comprovada. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada. Falta de pressupostos. Revolvimento fatico-probatório. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote