(DOC. VP 210.7051.0652.1566)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Correlação. Apuração. Fatos. Ação penal. Pena-base. Dosimetria. Organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Antecedentes criminais. Personalidade. Envolvimento de menor. Incursão acervo fatico- probatório. Necessidade. Regime de cumprimento de pena. Fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não é a medida adequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Quanto à almejada redução das sanções cominadas ao paciente, sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote