(DOC. VP 544.9052.8018.5405)

TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

A decisão da egrégia Corte Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial . Precedentes . Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Ademais, observa-se que a matéria disposta no CF, art. 114, X/88 não foi objeto de discussã

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