(DOC. VP 133.8300.3000.8700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Vício do produto. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Dever de indenizar. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.-Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a ausência de explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido a vio

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