(DOC. VP 150.1400.8002.4100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Falta de fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 3. No caso, o exame quanto à legalidade e correção dos cálculos elaborados por contador judicial e quanto à existência

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