(DOC. VP 230.2240.4292.9290)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão estadual que reconhece a demonstração do direito líquido e certo. Inviabilidade de reexame da questão em recurso especial por demandar reavaliação do quadro fático delineado na instância ordinária. Precedentes. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia posta no recurso especial versa sobre a comprovação da existência do direito líquido e certo pleiteado, uma vez que a recorrente alega que o impetrante descumpriu o dever de instruir com todas as provas o requerimento de ordem mandamental, fazendo juntada posterior de documentos a provar o direito líquido e certo reclamado. 2 - O STJ possui entendimento pacífico de que a verificação quanto à existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo

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