(DOC. VP 221.1071.0859.2997)

STJ. Administrativo e processual civil. Direito líquido e certo de retornar ao quadro da procuradoria estadual. Decadência. Ato omissivo. Governador do estado. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que o suposto ato impugnado consiste «na reiterada omissão do impetrado», portanto não cabe mais discussão nesses autos sobre qual ato se está a combater. 2 - Verifica-se que é inviável analisar a tese defendida no recurso - impugnação da decisão ativa do CSPGE -, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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