Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio

851 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração. Contrabando/descaminho. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Vedado o deferimento da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não incidência da Súmula 7, do STJ. Revaloração probatória. Agravo regimental não provido.

«1. A r. sentença condenatória entendeu incabível a concessão da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, tendo em vista o reconhecimento de que o réu não satisfaz os requisitos subjetivos previstos no inciso III, do CP, art. 44, por possuir maus antecedentes e porque as circunstâncias em que praticado o delito foram consideradas altamente reprováveis. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresenta fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem pela impossibilidade de análise de matéria constitucional, na via eleita, pela incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou tais óbices, limitando-se a reeditar as razões da insurgência especial, a afirmar que o Tribunal de origem adentrou o mérito recursal e a aduzir que o dissídio jurisprudencial notório dispensa sua demonstração analítica, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. ... (Continua)

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854 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência do limbo previdenciário, período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, no qual deixa de receber benefício previdenciário, por decisão do INSS, e é impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, configurado o denominado limbo previdenciário, é cabível a condenação do empregador ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Precedentes . Na hipótese, o Colegiado Regional, soberano no exame fático probatório da lide, consignou que a própria reclamada admitiu o fato de somente ter enviado telegramas ao reclamante, solicitando o seu retorno ao trabalho, em maio de 2019, muito embora a alta previdenciária tenha ocorrido em dezembro de 2017. Asseverou que, neste período, o autor permaneceu privado tanto de seu salário, quanto do benefício previdenciário, não dispondo da renda necessária para fazer frente às suas despesas pessoais. Assentou, também, com fulcro na prova documental, que o reclamante se apresentou para o trabalho em janeiro e fevereiro de 2018 (e, portanto, muitos meses antes do primeiro telegrama enviado pela reclamada solicitando o seu retorno), quando foi considerado inapto pelo serviço médico da empresa e impedido de retornar às atividades . Entendeu, por conseguinte, que o retorno do reclamante ao labor foi obstado pela empresa e não por iniciativa do trabalhador, de modo a caracterizar o limbo previdenciário. Decidiu, então, manter a sentença que reconheceu o direito do reclamante aos salários e demais consectários legais desde a alta previdenciária até a extinção do contrato de trabalho. De tal sorte, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir que o reclamante deixou de comunicar a sua alta previdenciária à reclamada, bem como que aquele não teria atendido ao chamado da empresa ora agravante para o retorno ao trabalho, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Ademais, a decisão regional, na forma em que proferida, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e daSúmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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855 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Incompetência da Vara de Fazenda Pública. Competência do juizado especial. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau do Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que declarou sua incompetência absoluta e reconheceu a competência da Vara de Juizado Especial da Comarca de São Paulo. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... (Continua)

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856 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA.

Na hipótese, ficou evidenciado que havia prestação de serviços em sobrejornada de forma habitual. Dessarte, a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Quanto à questão do intervalo intrajornada, a decisão regional observou o disposto na Súmula 437, I e III, do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST. 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou posicionamento no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Ademais, a reiterada jurisprudência desta Corte, sedimentada pela SBDI-1, é no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. 3. DEVOLUÇÃO DA TAXA ASSISTENCIAL. Estando a decisão regional fundada no PN 119 da SDC e na OJ 17 da SDC, incide ao caso o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. 4. MULTA CONVENCIONAL. A reclamada, efetivamente, não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, pois não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem apontou dissenso pretoriano. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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857 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 62, parágrafo único, entende que para a configuração do cargo de gestão, o empregado deve receber padrão remuneratório que o distinga dos demais empregados, diante das responsabilidades inerentes ao cargo e da impossibilidade de prestar horas extras. No caso dos autos, o reclamante insiste que não houve percepção de remuneração superior em 40% a do salário anteriormente recebido, em que já ocupava função de confiança do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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858 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Premissas fáticas incorretas. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de particularização da norma. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CTN, art. 32, § 1º. Iptu. Melhoramentos construídos e mantidos pelo poder público. Conclusão da corte de origem impossível de modificação em sede especial. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, para sanar erro material, e negar provimento ao agravo interno aviado pelo embargante.

1 - «Caracterizado o erro material no julgamento do acórdão recorrido, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para novo julgamento do agravo interno". (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024) 2. «Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ)". (AgRg no REsp. 1.773.075, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019) ... (Continua)

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859 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Necessidade de aferição das condições pessoais do segurado. Súmula 282/STF. Razões que não impugnam, especificamente, no particular, o fundamento da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão dos benefícios. Revisão da conclusão adotada, na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum com pedidos declaratório e condenatório. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada.

2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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861 - STJ. Processo civil. Administrativo. Funcionário público. Educador social. Óbito durante desempenho de função pública. Reconhecimento do dever de indenização às parentes da vítima. Recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho ajuizada por parentes de funcionário público, educador social, contra a Fundação de Assistência Social de Caxias, em virtude de óbito do funcionário enquanto desempenhava suas funções durante excursão com crianças e adolescentes assistidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o dever de indenizar. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de impossibilidade de julgamento monocrático. Jurisprudência dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 2º, II, do RISTJ. Inépcia da denúncia. Desnecessidade de indicação precisa da data dos fatos. Princípios da identidade física do Juiz e da perpetuatio jurisdicionis. Redistribuição da ação penal. Criação de nova Vara especializada. Justiça da infância e juventude. Competência para julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. CP, art. 224, alínea a, do CP(antiga redação). Presunção de violência. Absoluta. Matéria pacificada. CP, art. 228. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Demonstração da unidade de desígnios. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - De acordo com a Súmula 568/STJ, «o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, atribuição conferida, ainda, pelo art. 255, § 4º, do Regimento Interno. ... (Continua)

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863 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o desvio de função, ainda que constatado em entidades pertencentes à Administração Indireta e, por isso, sujeitas às exigências do art. 37, II e XIII, da CF/88, gera direito à percepção das diferenças salariais correspondentes, não sendo permitido o seu reenquadramento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou incontroverso o desempenho das mesmas atividades entre os empregados ocupantes dos níveis I, II ou III. Considerou, contudo, que estando a reclamada - CAESB, organizada em plano de cargos e salários, denominado Sistema de Gestão por Competências - SGPC, a isonomia deveria ser analisada a partir deste normativo interno. 3. Registrou que havia previsão no normativo para o avanço automático de um nível para outro, pois tal avanço está condicionado aos critérios distintos previstos no SGPC empresarial. Assentou que a norma coletiva regulamenta a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional (mudança do nível GSO II para GSO III). 4. Nesse passo, em vista da existência de quadro de carreira em vigor na reclamada, prevendo a norma interna a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional, concluiu aquela Corte corretamente pela improcedência do pedido atinente ao desvio funcional, pois não configurada a hipótese. 5. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, com finalidade de averiguar o direito ao recebimento de diferenças salariais por desvio de função, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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864 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de novas provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, inclusive da pericial, concluiu pela preexistência da doença à filiação ao RGPS e perda da qualidade de segurado do autor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, bem como a necessidade de produção daquelas requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem assim se manifestou: «Na situação dos autos, não há que cogitar prescrição, mesmo a intercorrente, uma vez que a delonga verificada para a citação dos executados não se deve, em absoluto, à negligência da parte autora (exequente), e sim aos percalços na administração do processo, que impuseram um longo período de tramitação da fase executória, situação esta suficiente a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ. Assim, a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional e em tempo hábil para a distribuição e consequente despacho citatório, sendo, por conseguinte, perfeitamente aplicável no caso a Súmula 106/STJ, no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.(fls. 548, e/STJ)". ... (Continua)

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866 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em desfavor do município do Rio de Janeiro, buscando obstar a cobrança de débito relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2006, conforme CDA de fl. 2 dos autos da execução. A sentença julgou o feito improcedente, rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incapacidade preexistente ao retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando concessão de aposentadoria especial, bem como a aplicação das regras do Regime Geral de Aposentadoria para contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... (Continua)

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870 - STJ. Administrativo. Processual civil. Carência da ação. Ausência de interesse. Crédito lançado no quadro geral de credores quirografários. Reexame de provas. Revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal bandeirante consignou: «A pretensão inicial é a habilitação de créditos, e, estando estes, devidamente inseridos no quadro geral de credores, é por óbvio, a carência da ação. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade. Não configuração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Decisão monocrática mantida.

I - O Novo CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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872 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, a parte agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... (Continua)

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873 - STJ. Penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e interceptação telefônica. Alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio indemonstrado. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses genéricas, sem indicação precisa de Lei supostamente violada. Súmula 284/STF. Manifesta insubsistência da tese de violação do princípio do promotor natural. Existência de Portaria do pgr, designando o procurador da república oficiante. Revisão da condenação e da incidência da causa de aumento (CP, art. 333, parágrafo único). Súmula 07/STJ. Ausência de violação ao CP, art. 59. Especial reprovabilidade da conduta criminosa por seus motivos e consequências. Fundamentação concreta e idônea.

«I. O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É possível, ao relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não conhecer do Agravo que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial. ... (Continua)

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875 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo de serviço. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intenção de rediscutir a lide. Impossibilidade. Intimação da União. Acórdão que, à luz das provas dos autos, afirmou ter havido erro de digitação do acórdão e efetiva intimação da união de todos os atos processuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação previdenciária. Salário maternidade rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de salário-maternidade rural. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

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877 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Labor rural. Prentensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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878 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Razoável duração do processo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano afastada pelo Tribunal Regional. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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879 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Recebimento da denúncia. (i) alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. (ii) competência da autoridade judiciária para condução de investigação. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. (iii) inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Precedentes. (iv) nulidade da perícia e ausência de comprovação da materialidade delitiva. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. (v) princípio da consunção e desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (vi) reconhecimento da hipótese de crime impossível. Súmula 7/STJ.

«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... (Continua)

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880 - STJ. R ementa processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Noutro giro, não se vislumbra a ocorrência de prescrição, já que ela não corre durante o período necessário para a defesa do próprio interessado e para que a Administração Pública apure os fatos e respectivos responsáveis. E a prescrição intercorrente, que apenas se dá quando o processo administrativo é paralisado sem motivo, e não é o caso. Assim, somente ocorre a contagem desse prazo após encerrado o processo administrativo (fl. 782). Da análise do processo administrativo, resta evidente que não ocorreu a prescrição, conforme a ordem cronológica, e nem prescrição intercorrente, a qual somente se consuma quando a administração deixa de realizar ato indispensável à continuação do processo e sua inércia permite o transcurso prescricional. (fl. 783, e/STJ); b) a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal; e c) nesse sentido: «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp. 1.773.075, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de cobrança. Créditos trabalhistas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o recebimento de créditos trabalhistas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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882 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão objeto do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - No origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo negado o pedido de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diligências. Indeferimento motivado. Eventual prejuízo. Não ocorrência. Desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Supressão de instância. Impossibilidade. Consumação com qualquer ato libidinoso. Súmula 593/STJ. Pedido prejudicado. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez das CDAs. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Omega Air Cargo Ltda. contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a nova exceção de pré-executividade, uma vez que os argumentos já foram enfrentados na ação anulatória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Promessa pedido de produção de prova técnica indeferido. Cerceamento de defesa. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade, sob pena de usurpação da competência do STF. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/ STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... (Continua)

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887 - STJ. processo civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. CSLL e Cofins. CTN, art. 14. Improcedência. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídico- tributária que subsidiasse a exigência de COFINS e CSLL enquanto a autora preenchesse os requisitos do CTN, art. 14. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

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888 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO.

Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, consubstanciada na Súmula 338, III, são inválidos como meio de prova oscartões de pontoque demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, constatou que os controles de ponto anexados aos autos eram britânicos. Assim, aplicou a inversão do ônus da prova, da qual a recorrente não se desincumbiu. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao inverter o ônus da prova, decidiu em conformidade com a Súmula 338, III. Assim, para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Colegiado Regional, com a finalidade de verificar se os cartões de ponto são variáveis, como pretende a recorrente, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126. Nesse contexto, verifica-se a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 333. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o Colegiado Regional consignou que o cargo da reclamante se encontra dentre as hipótese em que a classificação da insalubridade se dá em grau máximo, conforme anexo 14 da NR 15. Registrou que o item 15.4 da NR 15 estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer com a adoção de medidas de ordem geral ou com a utilização de EPI s. Concluiu, mediante análise de prova, que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não comprovou o fornecimento de EPI s capazes de neutralizas os efeitos nocivos à saúde da autora. Nesse contexto, entendimento diverso ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 11 e 24 do pacto de são josé da costa rica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de nulidades ocorridas nas prisões decretadas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de ilegalidade das provas obtidas. Reexame do conjunto fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Transcrição total das conversas decorrentes de interceptação. Desnecessidade quanto aos trechos que se revelarem irrelevantes. Ligação telefônica em língua estrangeira. Transcrição não realizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de provas. Ausência de relação de subordinação causal entre a prova reputada ilícita e os elementos de informação efetivamente utilizados na formação do convencimento do magistrado e da corte. Mácula não verificada. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência.

«I - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Análise da divergência jurisprudencial. Desnecessidade. Matéria já apreciada com base na alínea a. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reconhecimento de ausência de elemento normativo do tipo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interrogatório. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Causa especial de aumento de pena do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Ausência de bis in idem. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«I - O Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 255, I, ambos do RISTJ), permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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891 - STJ. processo civil. Administrativo. Cassação de inscrição estadual. Pretensão de anulação do ato e indenização por perdas e danos. Mérito administrativo. Respeito aos princípios e regramentos legais. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Matéria constitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de ato administrativo de cassação da inscrição estadual com a condenação em indenização por perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Notas fiscais inidôneas. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado que eram indevidos os créditos do ICMS, uma vez que as notas fiscais eram inidôneas, e que o contribuinte não comprovou a regularidade da operação de compra e venda de mercadorias, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes.... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Deficiência recursal. Ausência clara e precisa das razões de violação dos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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894 - STJ. Recurso especial. Recuperação extrajudicial impositiva. Alegação de ofensa aos arts. 83, IV, d 161, 162 e 163, e § 1º, da Lei 11.101/2005 e 5º do caput quórum mínimo de Decreto-Lei 4.657/1942. Aprovação do plano de recuperação extrajudicial. Agrupamento de créditos de natureza e/ou condições de pagamento semelhantes. Possibilidade. Limitação de agrupamentos apenas por classes de credores. Inviabilidade. Reexame judicial das condições econômicas do plano de recuperação extrajudicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de aditamento do plano antes da homologação. Alegação de falta de documentos idôneos de determinados credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos dissociados da norma violada. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio, tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos na Lei 11.101/2005, art. 161, § 1º e caracterizado por sua natureza substancialmente contratual.... (Continua)

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895 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Condenação transitada em julgado. CPP, art. 621, III. Cabimento da revisão criminal em situações excepcionais. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime. Grande montante de tributo apropriado. Alegação de bis in idem. Não ocorrência.i- in casu, não há que se falar em violação ao CPP, art. 621, porquanto os fundamentos invocados pela corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando à servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes.

II - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que «à luz do anteriormente exposto, a impossibilidade de se conceber a estreita via revisional como uma nova possibilidade de reavivar temas que foram enfrentados à exaustão quando da formação da culpa como se nova oportunidade de interposição de recurso de Apelação (com sua devolutividade inerente) fosse, donde se mostra possível concluir pela impertinência da via escolhida. Agregue- se ao ora aduzido o fato de que o revisionando não colacionou aos autos digitais qualquer átimo de prova a referendar, ainda que indiciariamente, a improcedência dos argumentos concatenados pelos magistrados que julgaram os fatos imputados, tudo a corroborar, também sob tal matiz, a procedência da condenação penal protegida pelo manto da coisa julgada material, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória. Prescrição da pretensão punitiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, visando anular o Auto de infração 526705-D e o termo de embargo 542437-C. Na sentença, julgou-se extinta com resolução de mérito a demanda principal e procedentes os pedidos de anulação. No tribunal, a sentença foi a quo reformada.... (Continua)

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897 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de condenação em relação ao delito de corrupção ativa. Pretensão de reconhecimento do concurso material entre os delitos de furto qualificado e inserção de dados falsos em sistema de informação. Aplicação do princípio da consunção pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Paranaense, de que « não havia provas suficientes que o acusado tinha participado do ajuste de desígnios para prática do crime de corrupção ativa. O que foi realmente provado foi que ele participou de desígnios para prática do crime de furto» (fls. 235-236), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos. Direito líquido e certo. Dever de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Desprovimento. Deficiência recursal. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Deficiência física. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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900 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de bis in idem e da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento fático probatório e ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Catarinense, de que « o acusado praticava o ilícito de forma habitual, circunstância que não permite a aplicação da benesse. Tal conclusão é facilmente obtida diante da expressiva quantidade de estupefaciante apreendido na posse do denunciado - 5 kg (cinco quilos) de maconha -, o que permite tê-lo como indivíduo que já vinha se dedicando ao trafico de drogas, até porque iniciantes nem mesmo teriam como dispor de uma logística que lhes permitisse ter acesso à referida quantidade de narcótico, demonstrando, portanto, a habitualidade delitiva, não merecendo, por isso, ser agraciado com a benesse do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, que deve ser concedida apenas àquele que se valeu do comércio ilegal de forma isolada em sua vida, o que não se vislumbra no caso em tela, apesar da alegação da defesa em sentido contrário» (fl. 1.186), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários ( Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

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