(DOC. VP 241.2021.1375.0411)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de cobrança. Créditos trabalhistas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o recebimento de créditos trabalhistas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Consta da exordial e dos documentos que a instrui, que o autor, ora apelado, foi contratado pela Administração Pública Municipal de São João nos seguintes períodos: «[...] Mesmo que

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