(DOC. VP 241.1011.1471.8780)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Notas fiscais inidôneas. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado que eram indevidos os créditos do ICMS, uma vez que as notas fiscais eram inidôneas, e que o contribuinte não comprovou a regularidade da operação de compra e venda de mercadorias, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7).

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