(DOC. VP 220.9160.6134.8475)

STJ. processo civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. CSLL e Cofins. CTN, art. 14. Improcedência. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídico- tributária que subsidiasse a exigência de COFINS e CSLL enquanto a autora preenchesse os requisitos do CTN, art. 14. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para

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