(DOC. VP 241.1050.5711.6369)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Icms. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame do quadro fáctico-Probatório. Cana própria. Transporte. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Decidindo o Tribunal a quo, pelo exame dos elementos dos autos, que o conjunto probatório era suficiente para o julgamento da lide, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. 3 - A avaliação da necessidade de produção de prova pericial implica, necessariamente, o r

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