(DOC. VP 143.3335.2000.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita. Inversão do julgado. Reexame do quadro fático constante nos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve alteração na condição de hipossuficiência da parte agravada, que enseje a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita. A inversão de tal entendimento, demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do DETRAN-DF desprovido.»

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