(DOC. VP 230.6230.8604.2315)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença contra decisório que rejeitou impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probató

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