(DOC. VP 162.2511.4003.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeitos. Nulidade. Falta de intimação de corré e insuficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Para o reconhecimento da nulidade é indispensável a demonstração do prejuízo experimentado com a prática do ato que se quer impugnar, conforme consagrado no CPP, art. 563, o que não aconteceu na hipótese destes autos. II - As alegadas nulidades (insuficiência da defesa técnica e falta da intimação da corré acerca do recebimento da inicial) são relativas, o que faz incidir ao presente caso o Enunciado 523, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que afirma que «no processo

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