Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TST. Intervalos intra e inter jornadas. Supressão. Matéria fática.
«Destacou a Corte Regional a supressão dos intervalos intra e entre jornadas e o controle direto da jornada de trabalho do autor. Dessa forma, a r. decisão do Tribunal Regional é insuscetível de ser reexaminada, uma vez que para se admitir a concessão dos referidos intervalos seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso de revista, consoante jurisprudência da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de despronúncia. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da decisão de pronúncia do recorrente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Participação de menor importância. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - No caso, imputa-se ao paciente o furto de dois televisores LCD, um macacão de couro, dois capacetes, roupas e chaves de veículo e de fenda, mediante rompimento de obstáculo, cujo valor - R$ 4.479,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais) - não pode ser considerado irrisório, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Pleito de redução do quantum fixado a título de indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Pleito de redução do quantum fixado a título de indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da decisão de pronúncia do ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Alegada ilegalidade na exasperação da pena por omissão de socorro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Suposta prática do delito de corrupção privilegiada. Não recebimento da denúncia quanto ao crime de estelionato qualificado. Prova da materialidade do crime. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Atipicidade da conduta. Art. 41 da loman. Súmula 283/STF.
«I - A análise da pretensão recursal do Ministério Público Federal - recebimento da denúncia pelo CP, art. 171, § 3º- exige o reexame do quadro fático-probatório, desconstituindo a premissa firmada pelo Tribunal de origem no sentido de ausência de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento nos atos praticados pela denunciada aptos a caracterizar o crime de estelionato, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Agravo interno. Agravo. Locação. Renovatória. Arts. 458 e 535, do CPC/1973.. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento para afastar o óbice da irregularidade de representação e passar à análise do agravo regimental. Reexame de provas. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.
«1.- Afasta-se o óbice da Súmula 115 desta Corte diante da comprovação pelos recorrentes de que existe nos autos procuração por eles outorgada ao Advogado subscritor da petição de Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem quanto ao enquadramento da conduta a Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem quanto a existência de provas suficientes para a condenação do agravante, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegada violação ao CPP, art. 619. CPP. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Requisito essencial. Ausência. Atenuante do art. 65, III, alínea d. Reexame de provas. Dosimetria. Elevação da pena-base. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, suficiente ao deslinde da questão, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios relativos à matéria objeto de irresignação (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei de armas. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte a quo, a fim de absolver o réu pelo crime da Lei de Armas, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Organização da sociedade civil de interesse público (oscip). Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Locação. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 544, § 3º. Não existente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Afronta aos arts. 126, 128, 458, II, e 535 do CPC. Omissão inexistente. Requisitos para determinação de hipoteca judiciária. Reexame do quadro-Fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
1 - Consoante disposto no CPC, art. 544, § 3º, alterado pela Lei 9.756/98, esta Corte tem entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC, art. 476, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento do CP, art. 44, 3º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«I. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Nome do sócio constante na cda. Sócio sem poderes de gerência. Resp1.104.900/es, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe a ele o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, conforme decidido no exame do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/4/09. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleitos de absolvição e desclassificação do crime, com consequente redução da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O CPC, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público de supervisor escolar. Prova de títulos. Comprovação dos requisitos legais e editalícios. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O tribunal local reconhece que foi atendida a exigência, imposta no edital, de formação em gestão escolar, se o candidato cursou administração escolar, considerando que o Conselho Estadual de Educação entende que tais funções são equivalentes. Nesse contexto, a reforma do aresto combatido demandaria, necessariamente, o reexame do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova. Extensão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada, fundamentos não impugnados.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Pleito de absolvição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Incide a Súmula 284/STF, quando deduzida ofensa à Lei de forma genérica, sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo teria sido supostamente violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Pleito de reconhecimento da majorante de restrição à liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - A majorante prevista no inciso V do § 2º do CP, art. 157 exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e 279/STF.
«I - No caso dos autos, a expressiva quantidade de drogas apreendidas, além de outras provas de dedicação a atividades criminosas justifica o afastamento da minorante prevista no §4º do Lei 11.343/2006, art. 33. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Análise acerca da idoneidade desses elementos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Falta grave. Análise acerca da configuração da fuga. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tortura. Alegada violação ao CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida desclassificação para maus tratos. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - «Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação ao CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação (AgRg nos EDcl no REsp 1.251.916/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CP, CP, art. 171, § 1º. Aplicação tão somente da pena de multa. Alegado preenchimento dos requisitos do art. 155, § 2º, do estatuto penal. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de drogas. Alegação de não comprovação idônea da propriedade do entorpecente. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Alegação de ausência de dolo específico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reversão das conclusões a que chegou o acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Menção à decisão de pronúncia. Alegada nulidade. Não ocorrência. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aventado prejuízo à defesa em decorrência da menção à pronúncia. Inviabilidade da análise. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I. Conforme entendimento desta Corte Superior a mera menção ou mesmo leitura da pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e estelionato qualificado. CP, art. 16. Arrependimento posterior. Aplicação do percentual mínimo pelo eg. Tribunal a quo. Pleito de elevação do percentual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução relativo à benesse do arrependimento posterior no mínimo legal por verificar que não houve uma verdadeira espontaneidade, tendo em vista que o ressarcimento ao erário apenas veio a ocorrer quando já em curso inspeção ordinária levada a efeito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como forma de acobertar as condutas perpetradas, no que se mostraria incoerente a fixação no patamar máximo. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CPM, art. 251 e CPM, art. 240, § 2º. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 39 (corte de árvores em floresta de preservação permanente). Nulidade. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tipicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação residencial. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade ou extinção do processo pela ausência de regularização do polo ativo e por falta de representação válida. Pretensão recursal. Conclusões do tribunal a quo. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Empreitada. Revisão de valores. Pretensão de reexame fático probatório.
«I - Na origem, trata-se de ação visando o ressarcimento de valores em decorrência de contrato administrativo de empreitada para construção de presídio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegada ausência de especial fim de agir e prejuízo ao erário. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegada ausência de especial fim de agir e prejuízo ao erário. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Reconhecimento da primariedade, redução e substituição da pena em habeas corpus pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória pelo parquet. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de absolvição. Alegação do recorrente de que desconhecia que o documento falso seria usado em seu benefício. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Atipicidade da conduta. Ausência de lesão ao bem jurídico. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Resgate de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Termo inicial dos juros de mora. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial para a incidência dos juros de mora não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pronúncia. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«I - OCPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil permite que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com enunciado sumular ou jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando tal ato cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com amparo no CPC, CPC, art. 932, IV, alínea a- CPC, de 2015, autoriza o relator a negar provimento a recurso nas hipóteses ali previstas (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Utilização de inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Corrupção passiva e peculato. Mutatio libelli. Reconhecimento pelo eg. Tribunal a quo. Ocorrência. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta.
«I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF. Indícios suficientes de autoria. Análise acerca da idoneidade desses elementos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote