(DOC. VP 143.4954.4003.3000)

STJ. Agravo interno. Agravo. Locação. Renovatória. Arts. 458 e 535, do CPC/1973.. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o

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