(DOC. VP 158.4670.3002.3700)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Pleito de redução do quantum fixado a título de indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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