(DOC. VP 240.9290.5517.6178)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação residencial. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade ou extinção do processo pela ausência de regularização do polo ativo e por falta de representação válida. Pretensão recursal. Conclusões do tribunal a quo. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

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