Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
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201 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efeitos secundários da sentença condenatória. Pleito de restituição de bem apreendido. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, de que é legítimo o perdimento de bem móvel, dada a condenação pelo delito de tráfico de drogas no qual o veículo objeto de apreensão foi efetivamente usado, demandaria, como dito no decisum reprochado, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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202 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Circunstância atenuante. Confissão. Pleito pela elevação da fração redutora. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O Código Penal não estabelece limites para aumento ou diminuição da pena pela incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando a cargo do Magistrado estabelecer o grau de aumento ou de diminuição dentro de parâmetros razoáveis, observados os limites da discricionariedade vinculada. ... ()
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203 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Trabalho em área de abastecimento de aeronaves não comprovado. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXII, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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204 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Sentença absolutória. Reforma em grau de apelação. Acórdão condenatório lastreado no percuciente reexame do acervo probatório dos autos. Tese de absolvição por insuficiência de provas. Acolhimento na via do recurso especial. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. CP, art. 29. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). No caso em tela, a análise acerca da participação de somenos do recorrente na prática do delito implicaria o reexame do material fático-probatório. ... ()
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206 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova testemunhal. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno. Agravo. Ação de depósito e indenização. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Reexame de provas.
«1 - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno. Agravo. Ação de depósito e indenização. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Reexame de provas.
«1 - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial, interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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212 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tipicidade. Absolvição sumária. Ausência de indícios mínimos do cometimento do delito. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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214 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do agente. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Sumula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Sumula 7/STJ). ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de pronúncia do agravado. Parecer do Ministério Público federal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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217 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Inversão na ordem dos atos do processo. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes. Crime impossível. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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218 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama. Ausência de fundamentação. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de reexame do quadro fático probatório em sede de recurso especial. Argumentos incapazes de ensejar a revaloração da prova dos autos. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Agravo. Contrato de prestação de serviços. Cláusula penal. Redução. Arts. 458 e 535, do CPC/1973. Reexame de provas.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para uso. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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221 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Configuração. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, V e X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 157, 166 e 818 da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 333 do CPC/1973 e 2º da Lei 8.213/91, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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222 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Fração de 1/2 (um meio). Iter criminis. Alteração patamar. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento de qualificadora. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de exclusão de qualificadora. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). ... ()
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227 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de dolo. Pretensão de reconhecimento do erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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228 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo sem controle de jornada. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CLT, art. 62, I, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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229 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126/TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 2º e 3º, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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230 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido na hipótese, em que pese os argumentos esposados pela defesa, verifica-se que a reforma do entendimento da corte federal, de que o agravante praticou de forma dolosa o crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), não sendo caso de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos pelo acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em detrimento da previdência social. Crime continuado. Reexame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Na hipótese, a reforma do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a conduta da agravante não se amoldaria ao delito de estelionato (CP), art. 171, na forma do CP, art. 71 Código Penal, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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233 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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234 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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235 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Reconhecimento da ausência de consciência da falsidade das notas. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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236 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada ausência de vínculo associativo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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237 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento de crime impossível pelo tribunal de origem. Ineficácia absoluta do meio empregado. Pleito de reconhecimento de configuração do crime em sua forma tentada. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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238 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Condenação contrária à prova dos autos. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação para condenar a ora agravante pelo delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, CP, art. 171, § 3º. ... ()
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240 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Redução da pena privativa de liberdade e pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e 279/STF.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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241 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Redimensionamento da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Evasão de divisas. Inépcia da denuncia. Requisitos preenchidos. Precedentes. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Consolidou-se o entendimento, nesta Corte Superior, de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Restabelecimento da decisão de impronúncia. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Revisão criminal. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida.
«I - Conforme consignado no decisum reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Revisão criminal. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida.
«I - Conforme consignado no decisum reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticasf irmadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão da qualificadora por ausência de provas. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o tipo do CP, art. 203. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). ... ()
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249 - STJ. Agravo interno. Agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. CPC/1973, art. 535. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de complemento de indenização do seguro DPVAT. Seguradora condenada às pelas da litigância de má-fé. Reexame de prova. Descabimento.
«1.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, tendo o Tribunal a quo concluído que ocorreu ou não litigância de má-fé, esse entendimento não pode ser superado, por depender do reexame do quadro fático-probatório da causa, o que não se admite na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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