(DOC. VP 153.1282.6005.3100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Redimensionamento da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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