(DOC. VP 153.1184.0003.9100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Sentença absolutória. Reforma em grau de apelação. Acórdão condenatório lastreado no percuciente reexame do acervo probatório dos autos. Tese de absolvição por insuficiência de provas. Acolhimento na via do recurso especial. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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