(DOC. VP 210.8240.9942.5613)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agrav

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