(DOC. VP 210.8130.8612.8984)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Restabelecimento da decisão de impronúncia. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - Na hipótese, a análise acerca da inexistência de indícios mínimos de autoria, para que seja restabelecida a decisão de impronúncia do recorrente, demandaria, como dito no decisum monocrático reprochado, necessariamente, o revolviment

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