(DOC. VP 210.9270.9808.7184)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Fração de 1/2 (um meio). Iter criminis. Alteração patamar. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote