(DOC. VP 192.0764.0004.1300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em detrimento da previdência social. Crime continuado. Reexame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a conduta da agravante não se amoldaria ao delito de estelionato (CP), art. 171, na forma do CP, art. 71 Código Penal, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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