Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
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151 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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152 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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153 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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154 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que a ora agravante se dedica a atividades criminosas, considerando as circunstâncias do delito, em especial os diversos registros de viagens internacionais de curta duração, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).agravo regimental desprovido.
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155 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sinthoresp. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST. Honorários advocatícios.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 8º, incisos II e III, da Constituição Federal e 511, § 1º, 513, alínea «a, e 570 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 219, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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156 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções não comprovada. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 337, item I, letra «a, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 461 da CLT e 359 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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157 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Análise do elemento subjetivo pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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158 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 288 e 317, § 1º, do CP. Condenação. Pedido de análise de prova não indicada no acórdão recorrido. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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160 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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161 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Multa. Efeito confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno. Agravo. Telefonia celular. Representação comercial. Arts. 458 e 535, do CPC/1973. Reexame de provas.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual juvenil. Absolvição por falta de provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas suficientes para condenar o ora agravado pelo delito de exploração sexual, previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-A. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Sentença coletiva. Liquidação. Litispendência. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as qu estões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«I - In casu, a conclusão do Tribunal de origem para negar a aplicação da continuidade delitiva decorreu da análise concreta dos pormenores da situação e, por isso, para desconstituí-la seria necessário o reexame do conjunto probatório acostado aos autos. ... ()
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167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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168 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Requisitos do CPP, art. 427. Alegada ausência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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169 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º da Lei de drogas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«A análise da pretensão recursal - aplicação da causa de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo - exige o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Desclassificação da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Pleito de desclassificação da conduta. Alegada ausência de intenção lasciva. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - no caso, reconhecimento da ausência de intenção lasciva - , exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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174 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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175 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pela condenação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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176 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese defensiva. Álibi. Reconhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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177 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Deserção. Absolvição. Ausência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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178 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de desclassificação da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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179 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e participação inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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180 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de ausência de provas da materialidade do delito. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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181 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Atividade criminosa configurada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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182 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Absolvição. Reconhecimento da forma privilegiada. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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183 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Imprestabilidade da prova testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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184 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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185 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada ausência de indícios de autoria. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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186 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de dolo. Falsificação grosseira. Improcedência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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187 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Inviabilidade do Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.
«Para que seja admitido o incidente de uniformização de jurisprudência, com fundamento em divergência entre julgados de turmas de diferentes regiões, tal como previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, «caput, é mister que o exame da questão trazida pelo requerente não envolva o reexame do quadro fático-probatório que serviu de lastro ao acórdão atacado. Embora as decisões das turmas sejam relativas à mesma tese jurídica, quando esta é meramente a repetição do que já está previsto em lei, pois para adotá-la ou não é fundamental o reexame da prova trazida aos autos, não cabe conhecer do incidente.... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 25/04/2016, impugnando decisão monocrática, publicada em 22/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno. Agravo. Alimentos. Necessidade e possibilidade. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.– Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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190 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pela condenação do agravado. Alegação de provas suficientes de autoria e de materialidade. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Decisão do conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Pleito ministerial de realização de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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192 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ausência de culpa. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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193 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Submissão a novo Júri. Pretensão de manter a sentença absolutória.inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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194 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Pleito de absolvição por ausência de dolo e de. Reconhecimento do erro de proibição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício de salário-maternidade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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196 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Comprovação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Preenchimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração da condições necessárias ao deferimento do benefício assistencial, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Preenchimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração da condições necessárias ao deferimento do benefício assistencial, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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200 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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