(DOC. VP 180.5622.7003.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«I - In casu, a conclusão do Tribunal de origem para negar a aplicação da continuidade delitiva decorreu da análise concreta dos pormenores da situação e, por isso, para desconstituí-la seria necessário o reexame do conjunto probatório acostado aos autos. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via el

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