(DOC. VP 184.3363.1004.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão acerca da possibilidade de substituição do cárcere por pena restritiva de direitos, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos

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