(DOC. VP 157.2453.4003.6700)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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