(DOC. VP 184.2641.1007.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual juvenil. Absolvição por falta de provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas suficientes para condenar o ora agravado pelo delito de exploração sexual, previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-A. II - Assim, desconstituir tal conclusão demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo re

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