(DOC. VP 210.5120.2499.0341)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que a ora agravante se dedica a atividades criminosas, considerando as circunstâncias do delito, em especial os diversos registros de viagens internacionais de curta duração, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).agravo regimental desprovido.

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