(DOC. VP 160.7361.3004.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Desclassificação da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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