(DOC. VP 157.9580.2006.3600)

STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Pleito de absolvição por ausência de dolo e de. Reconhecimento do erro de proibição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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