Jurisprudência sobre
reexame do quadro fatico probatorio
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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52 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão ao regime semiaberto. Estabelecimento adequado. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido. O tribunal recorrido, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluiu pela condenação do ora agravante. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).
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54 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas produzidas nos autos, destacou que «o "expert" esclareceu que o obreiro, que exercia a atividade de vigilante escoteiro, transportando malotes com valores em veículo blindado (local fechado), trabalhava em condições insalubres, porquanto exposto a agente prejudicial à saúde, o calor, em níveis superiores ao permitido pelo anexo 3, da NR 15-, concluindo que «a exposição ao calor, se ultrapassados os limites de tolerância, dá ensejo à insalubridade, independente de qual seja a fonte geradora. É o que se depreende da simples leitura da norma regulamentadora aplicada ao caso. Assim, comprovada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo obreiro, fica claro que o recurso não logra superar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e de provas, vedado nesta esfera recursal, nos precisos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 59 e CP, art. 68. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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56 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182. Reexame do quadro fático probatório. Súmula 7. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155 e CP, art. 157. CP. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobranças indevidas. Ausência de inscrição do nome nos órgãos de restrição. Danos morais não configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção conforme ressaltado no decisum reprochado, a reforma do juízo formulado pela corte a quo, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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61 - STJ. Agravo interno. Agravo. Revelia. Citação. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas
«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo consumado. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração. Possibilidade.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Ao contrário, é admissível quando for necessária tão somente a sua revaloração, como na espécie. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 244 c/c 224, c. Pleito de absolvição. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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66 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo. União estável. Partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Não incidência. Reforma do entendimento. Inviabilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido. As instâncias ordinárias, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluíram pela não incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.
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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime de receptação. Absorção. Princípio da consunção. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Agravo. Representação comercial. Rescisão contratual. Justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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70 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave. Configuração. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra «a, desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Estado de necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Agravo. Execução. Penhora. Adjudicação. Fração ideal de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- A verificação das alegações dos recorrentes exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Afastamento da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Agravo. Execução. Bem penhorado. Valor. Reexame de provas.
«1.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes acerca de necessidade de nova avaliação do bem penhorado exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Desacato. Resistência. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a condenação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Concussão. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Alegado julgamento contrário à prova dos autos. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214 c/c art. 224. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Ocorrência de continuidade delitiva. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para roubo majorado tentado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que o agravante participou de forma consciente do crime de latrocínio, na forma tentada, para desclassificar para a conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.
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81 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa putativa. Pleito ministerial de afastamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico e associação. Absolvição por associação. Impossibilidade de reexame perante este superior tribunal. Agravo não provido.
1 - O processo já transitou em julgado e a situação ensejaria a utilização do instrumento processual adequado perante o órgão competente.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de roubo para furto qualificado. Pleito de condenação em sede especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de roubo para furto qualificado. Pleito de condenação em sede especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença coletiva. Liquidação. Litispendência. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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86 - STJ. Agravo interno. Agravo. Cédula rural. Compra e venda. Simulação não comprovada. Reexame de provas.
«1.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes de que teria havido simulação exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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87 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame de provas.
«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em Recurso Especial por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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89 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido na hipótese, a reforma do entendimento da corte paulista, de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).agravo regimental desprovido.
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável quanto à integridade mental do réu. Indeferimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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94 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Alegada insuficiência probatória para condenação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Óbice ao exame da matéria. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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98 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Insuficiência probatória para condenação. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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