(DOC. VP 211.1040.8522.7574)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido. O tribunal recorrido, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluiu pela condenação do ora agravante. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote