(DOC. VP 180.1090.3002.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Óbice ao exame da matéria. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. Agravo regimental não provido.»

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