(DOC. VP 193.7580.2009.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Alegado julgamento contrário à prova dos autos. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. Agravo regimental desprovido.»

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