(DOC. VP 162.2661.1005.2200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime de receptação. Absorção. Princípio da consunção. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote