(DOC. VP 241.1040.9434.6141)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Comprovação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O reexame do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias é providência incabível em sede de recurso especial, a teor do óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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