(DOC. VP 153.5611.2003.4100)
STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»
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