(DOC. VP 162.3714.4004.0900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Circunstância atenuante. Confissão. Pleito pela elevação da fração redutora. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O Código Penal não estabelece limites para aumento ou diminuição da pena pela incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando a cargo do Magistrado estabelecer o grau de aumento ou de diminuição dentro de parâmetros razoáveis, observados os limites da discricionariedade vinculada. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas

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