(DOC. VP 190.1601.1009.0600)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 39 (corte de árvores em floresta de preservação permanente). Nulidade. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tipicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). III - In
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