(DOC. VP 162.2440.8001.9700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleitos de absolvição e desclassificação do crime, com consequente redução da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O CPC, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote