Carregando…

(DOC. VP 241.1120.1699.6394)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Tempo de serviço urbano. Comprovação. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A comprovação da atividade laborativa urbana deve ocorrer com o início de prova material desde que corroborada por idônea prova testemunhal, o que não acontece na hipótese. 2 - A verificação sobre o efetivo labor urbano no período alegado pelo autor, tendo o acórdão a quo baseado-se em elementos probatórios dos autos, exigiria o reexame do quadro fático probatório, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. 3 - Não é possível, em sede de agravo interno, analisar que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote